MPF realiza audiência pública para debater gestão da cobrança no acesso à marina em Arraial do Cabo (RJ)

O Ministério Público Federal (MPF) realizou, no último dia 13 de agosto, audiência pública para debater a gestão da cobrança pelo acesso à Marina dos Pescadores, em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos (RJ). A audiência também abordou a prestação de contas da aplicação dos mais de R$ 5 milhões arrecadados com a cobrança. O evento aconteceu na sede da Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo (Fipac), ao lado do Porto do Forno, e contou com a participação da Fipac, Aremac, ICMBio, prefeitura de Arraial e de pescadores da localidade. Confira fotos da audiência. O procurador da República Leandro Mitidieri, presidente da mesa e coordenador dos trabalhos, abriu a audiência. "Hoje estou olhando um pouco para a frente nessa audiência pública. Nós precisamos ver como aplicar esses recursos, saber como estão sendo aplicados e já pensar numa forma bem dinâmica de trabalhar as demandas de todos os interessados", ressaltou. De acordo com Mitidieri, "além das investigações sobre a aplicação dos recursos no passado, é preciso criar a cultura do orçamento participativo, para controle e gestão desses valores em prol do meio ambiente e pescadores artesanais". A audiência se insere no âmbito do procedimento administrativo 1.30.009.000166/2015-46, instaurado pelo MPF para apurar a cobrança. Apesar de já terem sido adquiridas, as roletas com cartão magnético ainda não haviam sido instaladas. O equipamento permitiria que a Associação da Reserva Extrativista de Arraial do Cabo (Aremac) e a Colônia de Pescadores pudessem acompanhar a arrecadação da cobrança de ingresso ao acesso à marina. "Estamos exigindo a imediata colocação das roletas para controle do número de pessoas ingressando na unidade de conservação. Em 20 dias teremos uma reunião para a definição dessa questão. Além disso, daqui a 2 meses teremos outra audiência para acompanhamento das demandas do meio ambiente e pescadores, criando-se a cultura do orçamento participativo", afirmou o procurador. Em 2013, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado por MPF, ICMBio, município de Arraial do Cabo, União, Colônia dos Pescadores de Arraial do Cabo e Aremac, que tinha por objetivo regularizar a administração conjunta do município e dos representantes dos pescadores de Arraial do Cabo, em relação à área. Mas não há o devido controle sobre a cobrança, nem sobre a aplicação dos recursos. "São as últimas chances de se fazer esse formato funcionar e esses mais de 5 milhões arrecadados serem revertidos para os devidos fins, sob pena de alterarmos toda a gestão disso, prevista no Termo de Ajustamento de Conduta", ressaltou o procurador Leandro Mitidieri. A Marina dos Pescadores está dentro de unidade de conservação federal marinha e é um elemento chave para gestão da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo, de interesse ecológico social, que visa a compatibilizar a proteção ambiental e o sustento da população tradicional (pescadores artesanais). O local é de embarque e desembarque de turistas durante todo o ano em função de passeios de barco.

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