MPF denuncia ex-prefeito de Miguelópolis (SP) e mais 10 pessoas por fraude em licitação que gerou desvio de R$ 1 milhão

O Ministério Público Federal denunciou o ex-prefeito de Miguelópolis (SP) Juliano Mendonça Jorge e outras dez pessoas por fraudes em licitação e desvios de verbas públicas que somaram, pelo menos, R$ 1 milhão. As irregularidades envolveram a contratação de uma empresa de ônibus para o transporte intermunicipal de estudantes entre 2013 e 2016. Além de direcionar o procedimento licitatório para beneficiar um empresário que havia contribuído com a campanha eleitoral do prefeito, os envolvidos superfaturaram o serviço e ainda prorrogaram o contrato ilegal por mais três anos, elevando o valor a ser pago de forma injustificada. O esquema foi desarticulado pela Operação Cartas em Branco, deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo em 2016.

As fraudes buscaram garantir a vitória e contratação da empresa Dina Traslados e Turismo LTDA., de propriedade de Godofredo Nazário. Para limitar o caráter competitivo do certame, os agentes públicos exigiram, por exemplo, que os veículos utilizados tivessem no máximo cinco anos de fabricação, bem como empregaram artimanhas jurídicas para que uma única companhia ganhasse as três linhas – que partiriam de Miguelópolis para Barretos, Franca e Ituverava. Os envolvidos chegaram às vias da intimidação para assegurar que outro empresário que demonstrara interesse na licitação não participasse da disputa.

Um ano antes da abertura do pregão, Godofredo Nazário prestou auxílio financeiro e material para a campanha de Juliano Mendonça Jorge à Prefeitura de Miguelópolis, com a contratação de carros de som e o depósito de R$ 100 mil na conta bancária da mãe do candidato. Em contrapartida à vantagem recebida, ao assumir a gestão do município, o então prefeito autorizou a abertura de procedimento licitatório para a locação de ônibus visando beneficiar a empresa de Godofredo.

Superfaturamento - A licitação fraudulenta visava à contratação de serviço de transporte para o deslocamento de 613 estudantes universitários, bem como, supostamente, de cursos técnicos e escolas. Contudo, a relação de alunos e as instituições de ensino que seriam destino dos deslocamentos não constavam do procedimento, sendo impossível aferir a quantidade de quilômetros que seria de fato percorrida. “As distâncias estimadas superaram em muito a distância real entre os municípios, sem que se tenha juntado ao processo licitatório qualquer indicativo do percurso. Ao fim, houve um acréscimo de, pelo menos, 250 quilômetros por dia letivo”, destaca o procurador da República Gabriel da Rocha, autor da denúncia.

Além de superdimensionar as distâncias, a licitação também superfaturou o preço por quilômetro rodado. Assim, o valor contratado ficou R$ 0,38 centavos acima do que seria o preço médio de mercado, representando ao fim um prejuízo de pelo menos R$ 533 mil apenas em 2013 e 2014.

A falta de controle da Prefeitura sobre a quilometragem efetivamente rodada para o deslocamento dos estudantes permitia que os ônibus fossem utilizados para diversas finalidades, até mesmo para atender a interesses particulares dos denunciados, que incluíam, por exemplo, o transporte de pessoas para cultos religiosos em outras cidades. A fraude era tão evidente que em alguns meses com menos dias letivos, como novembro e setembro, os valores pagos a Dina Traslados foram superiores ao de meses com mais dias letivos, como agosto e outubro.

Aditamento - Parte dos envolvidos também promoveu pelo menos cinco modificações indevidas do contrato com a Dina Traslados, prorrogando o vínculo com a empresa até o fim de 2016. O termo aditivo firmado em 2014, por exemplo, reajustou o preço do serviço, com suposta aplicação do IPCA, e acrescentou 93,5 mil quilômetros ao objeto contratado, sem que fosse dada qualquer justificativa sobre a necessidade deste aumento. A alteração levou a um acréscimo de R$ 461 mil reais ao valor devido à empresa pela Prefeitura.

Um ano antes, os agentes públicos utilizaram informações falsas para que o contrato com a Dina Traslados fosse pago com recursos da Quota Estadual do Salário Educação (QESE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os quais são destinados ao custeio da educação de alunos do ensino público fundamental e médio. Contudo, não há indicativos de que estudantes de escolas públicas tenham sido de fato transportados pelos ônibus contratados. “Não há nos autos qualquer documento que comprove ou aponte quais alunos seriam efetivamente transportados, o que demonstra que os denunciados tentaram a todo custo esconder a verdade”, destaca o procurador.

Denunciados - Além de Juliano e Godofredo, foram denunciados por fraudar a competitividade da licitação (art. 90 da Lei 8.666/93) os servidores municipais Maristela Boldrin, assessora jurídica da Prefeitura; Ricardo Lucindo Magno, diretor financeiro e Chefe de Gabinete do prefeito; Maurício Pugliesi Filho, presidente da Comissão de Licitação; Mirian Aparecida Moisés Garcia Martins e Silvia Lucia Borges Soares, integrantes do Departamento de Licitações; José Luiz de Souza Filho, pregoeiro do certame; e a secretária de Educação à época, Conceição Aparecida Tosta Moura. Com exceção de Conceição, o MPF pede que os demais também respondam pelo desvio de verbas públicas em proveito próprio ou alheio, conforme o art. 1, inciso I, do Decreto Lei 201/67.

O ex-prefeito de Miguelópolis e o proprietário da Dina Traslados foram ainda denunciados pelas alterações e prorrogações indevidas no contrato, conforme o art. 92 da Lei 8.666/93. São igualmente acusados deste crime a diretora da Procuradoria Jurídica de Miguelópolis, Cássia Christina Verdiani Mansur Campanhã, e o procurador-geral do Município, Fernando Pereira Bromonschenkel.

Cartas em branco - A operação deflagrada pelo Gaeco de Franca (SP) em 2016 e as investigações que se seguiram confirmaram a existência de uma organização criminosa na Prefeitura de Miguelópolis cujo modus operandi incluía a montagem fraudulenta de licitações e o direcionamento dos certames, com a participação das mesmas empresas em várias disputas. As irregularidades identificadas em diversos procedimentos são alvo de denúncias e ações de improbidade administrativa no âmbito da Justiça Estadual de São Paulo. O MPF atuou apenas contra os crimes praticados no Pregão Presencial 13/2013 e, posteriormente, na execução do Contrato Administrativo nº 59/13, entre a Dina Traslados e a Prefeitura de Miguelópolis, em virtude da utilização de verbas transferidas por programas federais, como o Fundeb.

O número do processo é 0000272-58.2018.4.03.6138. Para consultar a tramitação, acesse http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/

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