PGR destaca atuação firme e efetiva no combate à corrupção e na defesa de direitos constitucionais em 2018

No encerramento do Ano Judiciário no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (19), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a constitucionalidade do cumprimento da pena após condenação em segunda instância e afirmou que esta é uma medida efetiva de combate à corrupção. A PGR também fez a defesa da imprescritibilidade do prazo para as ações de ressarcimento ao erário em casos de improbidade administrativa. As medidas foram ressaltadas por ela como marcos na aplicação da lei penal no Brasil, em 2018.

Raquel Dodge apresentou rápido balanço sobre a atuação da PGR junto ao Supremo este ano. Segundo ela, em 2018, a Procuradoria ajuizou 24 denúncias, tendo como alvo 83 pessoas processadas pela prática de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, além de outros crimes. A abertura de 52 novos inquéritos foi solicitada para apurar crimes envolvendo autoridades com prerrogativa de foro e mais de 20 mil manifestações foram enviadas às três Cortes Superiores do país, além de requerimentos de centenas de medidas cautelares para quebra de sigilo.

Eleições 2018 – Durante a sessão, a PGR lembrou o papel importante do Poder Judiciário na definição de normas para garantir direitos e assegurar a credibilidade do processo eleitoral na realização das eleições de 2018. Entre os destaques na atuação do MPF em sua função eleitoral, a PGR apontou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.617, acolhida pela Corte em março deste ano.

Proposta pelo Ministério Público, a ação questionou a limitação do percentual de recursos públicos destinados ao financiamento de campanhas eleitorais de candidatas, exigindo a obrigatoriedade da destinação de 30% dos recursos públicos de campanha na divulgação das candidaturas de mulheres. “Alcançou-se um fabuloso incremento do número de mulheres no Congresso Nacional”, comemorou Raquel Dodge.

A defesa de que candidatos inelegíveis sejam impedidos de utilizar recursos dos fundos de financiamento eleitoral, além de medidas judicias para a devolução de verbas aos cofres públicos para candidatos “ficha suja” também foram destacadas como atuações primordiais para a integridade do processo eleitoral.

Aviso prévio para manifestação – Durante a sessão, os ministros analisaram o Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida, que discute a exigência de aviso prévio à autoridade competente como condição para o exercício da liberdade de reunião, previsto no inciso XVI do artigo 5º da Constituição Federal. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do presidente do STF, Dias Toffoli. O resultado parcial até o pedido foi de cinco ministros em favor do provimento do recurso e três contrários.

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