Senasp acolhe recomendação do MPF e criará comissão para atualizar portaria que regulamenta munições no país

Em atenção à Recomendação nº 16/2018, feita pelo Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB), a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), órgão do Ministério da Segurança Pública, informou que será criada uma comissão para propor melhorias na legislação que regulamenta a marcação de cartuchos de munição em vigor no país. A comissão será composta por profissionais do Exército Brasileiro, das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar, MPF e Poder Judiciário.

A recomendação do Ministério Público Federal ao Comando Logístico do Exército (Colog) pede que seja promovida, em caráter prioritário, ouvido o Ministério da Justiça, a atualização da Portaria nº 16-D LOG, de 28 de dezembro de 2004 (Norma Regulamentadora da Marcação de Cartuchos de Munição). Atualmente, a portaria estabelece que o lote padrão de comercialização para pessoas jurídicas é de dez mil cartuchos de munição do mesmo tipo, fator que, no entendimento do MPF, descaracteriza o próprio sentido de identificação das munições e inviabiliza o efetivo rastreamento.

Ao emitir a recomendação, o MPF considerou que o objetivo da medida é o controle pelo poder público, bem como a determinação de origem da munição, propriedade, portador, histórico, destinatário individual, procedência, dentre outros, “na perspectiva da delimitação da autoria e demais circunstâncias concernentes a fatos criminosos mediante a utilização de armas de fogo”, argumenta o órgão fiscalizador.

O MPF também considerou que a situação atual se torna mais grave em razão da fabricação e comercialização de lotes de munição em quantidades muito superiores ao fixado como lote padrão pelo Exército (10 mil unidades), a exemplo do Lote UZZ18, composto de 2.463.000 munições, sendo 1.859.000 do calibre 9mm. Munição desse lote foi utilizada no assassinato da parlamentar Marielle Franco, em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro, e também foi empregada em assalto à agência dos Correios, no município de Serra Branca, localizado no Cariri paraibano, a 230 km da capital João Pessoa.

No entanto, o Ministério Público Federal apurou que há situações ainda mais preocupantes de lotes com volumes elevadíssimos de munições de uso restrito, como o Lote BNS23, com 19.940.451 unidades, e outros lotes com mais de quatro, cinco, seis e nove milhões de munições do mesmo tipo e com igual identificação fornecidas a instituições brasileiras, incluindo munições para fuzis, metralhadoras e pistolas de uso restrito.

Para o procurador da República Antonio Edílio Magalhães Teixeira, não há como avançar em política de segurança pública eficiente sem passar pelo aperfeiçoamento do modelo de controle e rastreabilidade de munições, adequando-o aos novos tempos. "Marcá-las, eficientemente, com a delimitação do quantitativo de artefatos por lote e rastreá-las em todo o seu ciclo de vida útil são providências imprescindíveis”, defende o procurador.

A recomendação ocorre no âmbito do Inquérito Civil nº 1.24.000.000548/2018-08 instaurado pelo MPF na Paraíba, após ser descoberto que as munições utilizadas no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes pertenciam ao Lote UZZ18, vendido pela Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) à Polícia Federal, também foi empregada em assalto à agência dos Correios no município de Serra Branca, na Paraíba.

Confira a íntegra da recomendação.

Inquérito Civil nº 1.24.000.000548/2018-08

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