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23 de Maio de 2019
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    PGR requer desarquivamento de processo relativo a assessor parlamentar do ex-senador Delcídio do Amaral

    Medida busca verificar cumprimento de cláusulas do acordo de colaboração premiada para fins de homologação

    Ministério Público Federal
    há 4 meses

    A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o desarquivamento dos autos do processo relativo a ex-assessor parlamentar do ex-senador Delcídio do Amaral. Diogo Ferreira Rodrigues foi preso junto com o ex-parlamentar em novembro de 2015 e assinou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF). Pelo acordo, Diogo Rodrigues ficou obrigado a pagar multa compensatória em favor da União e prestar serviços à comunidade no Parque Nacional de Brasília.

    A medida busca verificar se os valores depositados a título de multa compensatória já foram revertidos em favor da União, conforme cláusula do acordo de colaboração, e se o colaborador cumpriu integralmente a prestação de serviços à comunidade.

    Diogo Rodrigues apresentou folhas de frequência da prestação de serviços no Parque Nacional de Brasília, referentes a quatro meses (junho a setembro de 2016), do total de um ano a ser cumprido. Raquel Dodge pede que a 10ª Vara Federal do Distrito Federal encaminhe as folhas de frequência referentes a outubro de 2016 e aos meses seguintes até o fim do prazo da prestação de serviços. A manifestação da PGR foi na Petição 6.049 autuada para homologação do acordo de colaboração premiada firmado entre o MPF e Diogo Ferreira Rodrigues.

    Íntegra da manifestação na Petição 6.049

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