Procurador da República em Rio Verde é finalista do VII Prêmio República

A Comissão Julgadora do VII Prêmio República de Valorização do Ministério Público Federal, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), definiu, na última segunda-feira (8), a lista dos finalistas da premiação. Entre eles, concorrendo na categoria Controle Externo da Atividade Policial, está o procurador da República Jorge Medeiros, atualmente lotado no Ministério Público Federal em Rio Verde. Esta é a quarta participação de Medeiros como finalista do prêmio.

Jorge Medeiros concorre devido ao seu ajuizamento, em fevereiro último, de Ação Civil Pública que questiona a legalidade do Decreto nº 9.685/2019, que trata do registro de armas, e seus reflexos na atuação policial. O procurador considera que a norma flexibilizou o requisito de comprovação de efetiva necessidade para a aquisição de armas de fogo por pessoas físicas, contrariando, assim, o Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003.

Enquanto a lei previu um sistema de limitação, restrição e controle, o decreto em questão tentou estabelecer ampliação, generalidade e diminuição das ferramentas de controle, extrapolando seus limites e incorrendo, assim, em ilegalidade, razão pela qual deve ser afastada a sua aplicação, defende o procurador.

Na ação, além da suspensão dos processos de análise e concessão de novos Certificados de Registro de Armas de Fogo (Craf) até a análise do mérito da ação, Jorge Medeiros pede a declaração de ilegalidade do Decreto nº 9.685/2019, com a consequente proibição de a Delegacia da Polícia Federal em Jataí deferir pedidos de Crafs sem a análise prévia, específica, pessoal e individualizada do requisito legal de efetiva necessidade. Desde o dia 27 de fevereiro, a ação está conclusa para decisão, na Justiça Federal de Jataí (autos nº 1000159-46.2019.4.01.3507).

O prêmio – Nesta sétima edição, o Prêmio República manteve a missão de integrar os principais elementos da luta pela cidadania e pelos direitos humanos. Os 142 trabalhos inscritos concorreram em quatro categorias: Ministério Público, Advocacia de Direitos Coletivos, Jornalismo e Responsabilidade Social. As iniciativas foram analisadas por 17 jurados convidados pela ANPR, com base nos seguintes critérios: alcance social, criatividade, complexidade, eficiência e potencial de multiplicação. A cerimônia de premiação será no próximo dia 30 de abril, e todos os finalistas receberão Certificado de Participação.

A premiação nasceu em 2013 e reconhece atuações de destaque de membros do MPF. Há cinco anos, passou a premiar iniciativas da sociedade civil e, em 2014, foi instituído o mérito aos profissionais da imprensa brasileira. No ano passado, inovou com a criação da categoria Advocacia de Direitos Coletivos. Em seis edições, já foram distribuídos 125 troféus entre os mais de 400 inscritos.

Notícia relacionada:
MPF em Goiás ajuíza ação contra novas regras para concessão de registro de armas

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Goiás
Fones: (62) 3243-5454/3243-5266
E-mail: prgo-ascom@mpf.mp.brSite: www.mpf.mp.br/goTwitter: http://twitter.com/mpf_goFacebook: /MPFederal