MPF em Minas pede a condenação do SBT por danos morais por exibir novelas em horário impróprio

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou duas ações civis públicas contra o SBT (TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A) devido à transmissão das novelas mexicanas No limite da paixão e Amanhã é para sempre em horário inapropriado à faixa etária anunciada na classificação indicativa.

As ações fazem parte de inquérito civil instaurado pelo MPF para apurar o descumprimento das regras referentes ao público infantojuvenil por parte das emissoras de televisão abertas no Brasil.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, programas com classificação indicativa acima de 12 anos só podem ser exibidos após as 20 horas.

O MPF pede, em cada ação, a condenação da emissora por danos morais coletivos no valor de R$ 7,7 milhões, a ser revertido para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Classificação indicativa - A classificação indicativa, regulamentada pela Portaria 1.189 de 03 de agosto de 2018, integra o sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente ao informar sobre o conteúdo indicado a determinadas faixas etárias. Os produtos audiovisuais podem ser classificados pelo Ministério da Justiça antes de serem exibidos ou podem ser autoclassificados pela emissora.

A portaria estabelece que obras audiovisuais exibidas na televisão aberta das 6 às 20 horas estão na faixa de proteção infantojuvenil. Portanto, só pode ser transmitido conteúdo classificado como livre ou não recomendado para menores de 10 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 76, também afirma que durante esse intervalo de tempo as emissoras devem exibir apenas programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

A novela No limite da paixão, quando exibida pela primeira vez em 2003, foi autoclassificada pelo SBT como “livre”, mas, após análise do Ministério da Justiça, a classificação foi alterada para 14 anos. Na reexibição em 2017, às 18h30, o SBT autoclassificou como “não recomendado para menores de 12 anos”. Porém, relatório técnico do Ministério da Justiça, publicado em 24 de outubro de 2017, considerou, ao monitorar a obra, que os ajustes não foram suficientes para manter essa classificação, alterando-a para “não recomendado para menores de 14 anos”, por conter cenas de violência.

A novela Amanhã é para sempre, exibida pela primeira vez pelo SBT em 2018, às 17h15, foi autoclassificada pelo SBT como “livre”, mas foi reclassificada pelo Ministério da Justiça para “não recomendada para menores de 12 anos”, por apresentar consumo de drogas lícitas, ato violento, relação sexual, apelo sexual e erotização.

Para o procurador da República Fernando de Almeida Martins, autor das ações, o SBT, mesmo após ser alertado sobre a alteração da classificação, continuou a exibir as novelas em horário inapropriado.

“Temáticas como relação sexual e consumo de drogas, além de não serem educativas, não se coadunam com os deveres de cautela exigidos por parte das emissoras de TV aberta, sobretudo pela evidente influência e alcance que exercem sobre o público espectador da faixa de horário”, justifica o procurador.

Número das ACPs para pesquisa processual (Pje):
No limite da paixão: ACP nº 1007355-61.2019.4.01.3800
Amanhã é para sempre: ACP nº 1007343-47.2019.4.01.3800

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