MPF denuncia ex-prefeito por apresentar à Justiça documentos falsos de comprovação de serviços comunitários em escola
Ex-gestor foi condenado a cumprir pena restritiva de direitos por fraude em licitação e apresentou registros falsos de frequência
O Ministério Público Federal (MPF) em Guarabira (PB) denunciou o ex-prefeito de Duas Estradas Roberto Carlos Nunes por apresentar à Justiça documentos falsos de comprovação de serviços comunitários, em virtude de pena restritiva de direitos imposta em condenação por fraude licitatória, conforme Execução Penal 0000203-50.2016.4.05.8204. Segundo a denúncia, o ex-gestor utilizou, perante a 12ª Vara Federal, registros falsos de frequência à prestação de serviços comunitários junto à Escola Municipal Professora Maria Dutra, em Duas Estradas, com a finalidade de obter a extinção da pena em razão do cumprimento.
Tendo o ex-prefeito utilizado perante o Judiciário registros falsos (materialmente e ideologicamente) de frequência, o MPF denuncia o acusado pelo crime de falsificação de documento (artigos 297 e 299 combinados com o artigo 304 do Código Penal, em continuidade delitiva). A pena prevista varia de dois a seis anos de reclusão, mais pagamento de multa.
Outras ações e condenações - Roberto Carlos Nunes já foi alvo de oito ações de improbidade administrativa, no âmbito da Justiça Federal, tendo três condenações. Já as ações penais contra ele, ajuizadas pelo MPF, são seis, com quatro condenações.
Ação Penal nº 0800229-10.2019.4.05.8204 (apresentação de documentos falsos)
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