MPF firma acordo com prefeituras de Bataguassu e Brasilândia para regularizar contratações de médicos

O Ministério Público Federal (MPF) em Três Lagoas (MS) firmou Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) com as prefeituras de Bataguassu e Brasilândia (MS) a fim de regularizar a contratação de médicos na rede de saúde pública dos municípios. Ambos vinham contratando médicos temporariamente, deixando de realizar concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos vagos.

Os gestores admitiram as condutas irregulares e se comprometeram a realizar periodicamente concursos públicos para a ocupação dos cargos efetivos. As administrações municipais de Bataguassu e Brasilândia, respectivamente, no prazo de 12 e 6 meses, devem encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei que regulamente a contratação simplificada de profissionais de saúde por concurso público e que atenda o disposto na Constituição Federal.

Entre os compromissos acordados está a permissão para contratação de médicos mediante processo simplificado, com análise curricular, somente para atender necessidades excepcionais e temporárias. Nesse caso, o contrato deverá ter duração máxima de doze meses, só podendo ser prorrogado pelo gestor mediante justificativa, e apenas se o concurso público ainda não tiver sido finalizado.

O descumprimento injustificado das obrigações previstas pelo acordo resultará na aplicação de multa de R$ 5 mil por cláusula ou parágrafo infringido.

Desde 2014, a prefeitura de Bataguassu contratava irregularmente médicos temporários, sem qualquer processo seletivo, por meio de simples indicação do Secretário de Saúde. Além disso, boa parte dos cargos efetivos não eram ocupados por profissionais da saúde aprovados em concurso. Já na prefeitura de Brasilândia, desde 2013, as contratações de médicos eram realizadas por meio de meras entrevistas pessoais, sequenciadas de pregão.

O MPF já firmou CACs parecidos com as prefeituras de Três Lagoas, Chapadão do Sul, Selvíria, Paranaíba e Inocência. Apenas os municípios de Água Clara e Santa Rita do Pardo não aceitaram a celebração de acordo. Quanto a estes, o MPF requereu à Justiça Federal que fossem condenados nas ações civis públicas referentes às contratações irregulares de médicos na rede pública de saúde.

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