Barragem em Itatiaiuçu (MG): acordo garante início da prestação de assessoria técnica aos atingidos

Em assembleia realizada nesta terça-feira, 16 de julho, foi celebrado acordo para o início dos trabalhos de prestação de assessoria técnica aos atingidos pelo acionamento do Plano de Ação de Emergência da Barragem de Mineração (PAEBM) do Complexo Minerário de Serra Azul, no município de Itatiaiuçu, a 79 km de Belo Horizonte.

A entidade contratada foi a Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (AEDAS), escolhida de forma autônoma pelos próprios atingidos no último dia 20 de maio. A entidade deverá elaborar o plano de reparação integral aos atingidos, para a garantia de seus direitos e retomada dos modos de vida.

O PAEBM foi acionado pela mineradora ArcelorMittal na madrugada do dia 8 de fevereiro deste ano, quando cerca de 50 famílias do bairro Pinheiros e do povoado de Vieiras, no município de Itatiaiuçu, residentes a pouco mais de um quilômetro da barragem, foram retiradas de suas casas e levadas para um hotel devido ao risco de colapso na estrutura. O acionamento do plano de emergência ocorreu após a Agência Nacional de Mineração (ANM) ter declarado situação de emergência Nível 2 para a barragem, o que obrigou à remoção preventiva das pessoas que estavam na chamada Zona de Autossalvamento (ZAS).

Em decorrência dessa situação, no 21 de fevereiro, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebraram com a mineradora um Termo de Acordo Preliminar Extrajudicial (TAP), que, entre outros pontos, reconheceu o direito das pessoas atingidas à assessoria técnica independente, para que elas tenham uma participação efetiva e informada nos planos, projetos e decisões que tratarão da reparação integral dos danos.

O acordo assinado ontem dispõe que a ArcelorMittal ficará responsável pelo custeio da assessoria técnica, cujo Plano de Trabalho prevê, entre outras ações, a prestação de atendimento médico, psicológico e de assistência social às pessoas das comunidades de Pinheiros, Vieiras e Lagoa das Flores e o assessoramento às comissões e ao conjunto dos atingidos nas ações relacionadas à indenização, bem como na avaliação dos danos e na retomada dos seus modos de vida, considerando-se aspectos jurídicos, de saúde física e mental, serviço social, trabalho e renda, moradia e infraestrutura, comunicação, água, educação, pesca e agricultura e saúde animal.

Metodologia - Os trabalhos da Aedas serão executados por uma equipe técnica composta por 24 profissionais das áreas de direito, engenharia e arquitetura, ciências agrárias, serviço social, psicologia, comunicação social, ciências sociais e profissionais da saúde com especialização em saúde coletiva, além de mobilizadores e corpo administrativo, que atuarão por meio de reuniões com atingidos e órgãos públicos, seminários temáticos e atendimentos individuais.

Serão instalados dois escritórios da entidade no município de Itatiaiuçu, sendo um destinado às funções administrativas e outro direcionado ao atendimento direto aos atingidos, mas a Aedas destacou que, para facilitar esse atendimento, irá atuar de forma itinerante, levantando pontos de atendimento temporário conforme as características das comunidades atingidas.

Por sinal, o protagonismo das próprias famílias atingidas é o pilar central em torno do qual será desenvolvido todo o trabalho da assessoria técnica, com a adoção de diversas estratégias que promovam a informação, mobilização e ampla participação das comunidades. Entre elas, está a formação dos Grupos de Base (GB), que consistem no agrupamento de oito a 12 famílias em cada comunidade, sob a coordenação de um homem e uma mulher e ainda de um coordenador e de uma coordenadora jovem, que serão escolhidos pelo próprio grupo.

Segundo o Plano de Trabalho, "A Comissão dos atingidos e atingidas já criada, os GBs e o Coletivo de Coordenadores formarão os espaços necessários para que a troca de informações e debates chegue à totalidade dos atingidos interessados em participar do plano de reparação coletiva, de forma rápida e representativa".

Transparência - Toda a documentação técnica, incluindo os relatórios semestrais, serão disponibilizados, no formato físico e digital, para a Comissão local e para qualquer atingido que os solicite. O próprio website da Aedas conterá uma página específica sobre o trabalho desenvolvido no município de Itatiaiuçu, para que qualquer pessoa possa acompanhar o andamento do projeto.

Além disso, também serão disponibilizados um endereço eletrônico e um número de telefone para o recebimento de eventuais críticas e sugestões dos próprios atingidos. Após, preservando-se o anonimato, tais reclamações serão repassadas para a Comissão, para que se possa analisar sua relevância e construir coletivamente as soluções.

O acordo também prevê que a Aedas deverá prestar contas trimestralmente da aplicação dos recursos, as quais serão fiscalizadas por auditorias externas e independentes, nas áreas contábil e financeira. Caberá aos atingidos, através de sua comissão, exercerem o controle social (monitoramento e avaliação) da execução do Plano de Trabalho no que se refere ao cumprimento dos objetivos e atendimento às necessidades das pessoas afetadas.

Atingidos - Para efeito de indenização e reparação de danos, considera-se atingido todo indivíduo que demonstre ter sofrido consequências negativas em razão do acionamento do PAEBM, inclusive perda de renda, e especialmente os que foram desalojados emergencialmente de suas residências, mesmo que, à época, não residissem na ZAS, mas ali possuíam imóvel.

Neste sentido, para a identificação dos tipos de impactos sofridos por essas pessoas em suas vidas, deverão ser considerados, além do deslocamento compulsório e da perda da terra e de outros bens, também a perda ou restrição de acesso aos recursos necessários à reprodução do modo de vida anterior ou a suas fontes de ocupação, renda ou meios de sustento.

Por isso, os trabalhos da assessoria técnica irão abranger não só a identificação da chamada matriz de danos, mas a realização de atividades técnicas especializadas, como avaliações de imóveis e o próprio atendimento veterinário aos animais pertencentes aos atingidos. Segundo informações da própria ArcelorMittal, 138 aves, 3 bovinos, 20 cães, 6 equinos, 2 felinos e 7 suínos, que se encontravam na ZAS, foram resgatados e se encontram atualmente sob sua guarda.

Ampliação da área de ZAS

No último dia 4 de julho, outras 19 famílias foram atingidas pela ampliação da Zona de Autossalvamento da Barragem do Complexo Minerário de Serra Azul, após alterações em recente estudo de ruptura hipotéctica da barragem feito por empresa de auditoria contratada pela Arcelor Mittal.

Segundo informou a mineradora, "apesar de haver grande conformidade entre as manchas de inundação decorrente da ruptura hipotética com o estudo anteriormente adotado, os limites apontados pelo novo estudo" ampliaram a mancha de inundação em algumas localidades, levando à ampliação da ZAS.

Embora a Defesa Civil Estadual tenha concluído que não seria necessário evacuação imediata, a empresa ofereceu às famílias a possibilidade de ida imediata para um hotel, a mudança em dia escolhido pelo próprio atingido no prazo de cinco dias posteriores ao comunicado ou a construção de cercas vedando o acesso à parte do imóvel que estaria dentro da mancha de inundação.

Das 19 famílias incluídas no PAEBM, nove optaram pela mudança para novos imóveis e as outras 10 preferiram permanecer em suas casas com a construção de cercas delimitando a área de acesso proibido.

A empresa também informou que os todos os novos atingidos receberão as mesmas garantias previstas no Termo de Acordo Preliminar, inclusive os auxílios emergenciais que já estão sendo pagos às famílias deslocadas de suas casas no dia 8 de fevereiro.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
Tel.: (31) 2123.9010 / 9008
No twitter: mpf_mg