MPF/PE recomenda contratação de farmacêuticos

O Ministério Público Federal (MPF) em Serra Talhada (PE) recomendou às farmácias do município a contratação e o registro de técnicos farmacêuticos a serem responsáveis por cada estabelecimento. O profissional deve atuar obrigatoriamente durante todo o horário de funcionamento da farmácia.

De acordo com a recomendação, de autoria do procurador da República Marcial Duarte Coêlho, os estabelecimentos têm até 30 dias, a partir da notificação, para comprovarem que acataram a determinação do MPF. Caso a contratação de farmacêutico não seja providenciada, os responsáveis estarão sujeitos a ações judiciais.

A recomendação, instrumento extrajudicial de atuação do MPF, foi feita a partir de lista fornecida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco. O documento indicou os estabelecimentos de Serra Talhada que estavam em funcionamento irregular, sem a presença de técnico farmacêutico, o que contraria a Lei 5.991 /73.

Para o MPF, é necessária a presença desse profissional nas farmácias, em virtude do que dispõe a Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor . De acordo ainda com a Lei Lei 5.991 /73, o técnico farmacêutico é o especialista que possui conhecimentos técnicos e científicos necessários para dar assistência aos consumidores.

Procedimento administrativo nº 1.26.003.000115/2008-78

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